< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 121/2009

BO N.º:

Número Extraordinário

Publicado em:

2009.12.20

Página:

4-5

  • Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 27/2011 - Altera os n.os 2 e 4 da Ordem Executiva n.º 121/2009.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • CHEFE DO EXECUTIVO - ECONOMIA E FINANÇAS -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 121/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São delegadas no Secretário para a Economia e Finanças, mestre Tam Pak Yuen, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, bem como aos relativos ao seu Gabinete.

    2. As competências executivas ora delegadas abrangem, no âmbito dos procedimentos relativos à realização de obras ou à aquisição de bens e serviços e independentemente do montante em causa, a competência para:*

    1) Aprovar o caderno de encargos, o programa de concurso e outras peças procedimentais relevantes;*

    2) Designar os membros das comissões que conduzem os procedimentos de abertura e de apreciação de propostas;*

    3) Aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a Região Administrativa Especial de Macau na respectiva assinatura.*

    3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as competências executivas do Chefe do Executivo que a lei qualifique como indelegáveis.

    4. Em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, as competências executivas ora delegadas têm os seguintes limites:*

    1) Até ao valor estimado de trinta milhões de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos para a realização de obras ou a aquisição de bens e serviços;*

    2) Até ao montante de dezoito milhões de patacas, a competência para autorizar despesas com a realização de obras ou a aquisição de bens e serviços;*

    3) Até ao montante de nove milhões de patacas, a competência referida na alínea anterior quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito.*

    5. O delegado pode subdelegar nos dirigentes dos Serviços, entidades e Gabinete referidos no n.º 1 as competências que julgue adequadas ao seu bom funcionamento.

    6. A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.

    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 27/2011

    20 de Dezembro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader