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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2016
Tendo sido adjudicado às Agência Lei Va Hong Limitada, Four Star Companhia Limitada e The Glory Medicina Limitada o «Fornecimento de vacinas aos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de vacinas aos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 61 973 288,00 (sessenta e um milhões, novecentas e setenta e três mil, duzentas e oitenta e oito patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:
Agência Lei Va Hong Limitada
| Ano 2016 | $ 2 708 851,00 |
| Ano 2017 | $ 10 835 404,00 |
| Ano 2018 | $ 8 126 553,00 |
Four Star Companhia Limitada
| Ano 2016 | $ 2 018 185,00 |
| Ano 2017 | $ 8 072 740,00 |
| Ano 2018 | $ 6 054 555,00 |
The Glory Medicina Limitada
| Ano 2016 | $ 3 019 625,00 |
| Ano 2017 | $ 12 078 500,00 |
| Ano 2018 | $ 9 058 875,00 |
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Setembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2016
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 498/2015, foi autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução de «Empreitada da obra de acabamento da residência de docentes e funcionários S28 da Universidade de Macau»;
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 48 449 051,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, cinquenta e uma patacas);
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 498/2015 é alterado da seguinte forma:
| Ano 2016 | $ 12 112 262,75 |
| Ano 2017 | $ 7 267 357,65 |
| Ano 2018 | $ 29 069 430,60 |
2. O encargo referente a 2016 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.00, subacção 3.021.168.17, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2017 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2016 e 2017, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Setembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
