Número 52
II
SÉRIE

Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Lista

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de apoio técnico-administrativo, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro 2013:

Candidato aprovado: valores
Kuok Sok Wa 84,44

Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Dezembro de 2013).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 5 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lao Kuan Lai da Luz, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

Vogais efectivas: Che Pui Man, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo; e

Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora principal do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.


SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, de prestação de provas, relativo ao curso de formação, para o preenchimento de trinta e cinco lugares de verificador principal alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23, II Série, de 6 de Junho de 2012:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º de
VFa/Va
Nome valores
1.º 10061 Chan Tak Wan 85,1  
2.º 16980

Anabela Carmo do Nascimento da Luz

84,8  
3.º 05060 Lao Hio Tong 81,7  
4.º 42061 Cheang Chan Hong 81,4  
5.º 33061 Ip Chi Hang 81,2  
6.º 01080 Kou Man I 80,9  
7.º 44061 Lok Chan Tou 80,5  
8.º 29941 Sio Chi Hong 80,4  
9.º 19061 Cheang Hon Meng 80,3  
10.º 19971 Chao Ka Meng 80,2  
11.º 56061 Lao Kin Chong Antonio 79,8  
12.º 58981 Tam Chou Seng 79,4  
13.º 24961 Ieong Kuok Chi 79,2 a)
14.º 49961 Chan Chong Hang 79,2  
15.º 35921 Kong Chi Wai 79,0  
16.º 61061 Chan Kin Fai 78,6  
17.º 29930 Chan Vai Leng 78,4  
18.º 17891 Pun Weng Cheng 78,3  
19.º 03080 Lao Sok Wa 78,1  
20.º 62961 Chan Iong Long 77,5 a)
21.º 21061 Mac Wai Lam Antonio 77,5  
22.º 23061 Lam Heng Wa 77,2  
23.º 64061 Lo Kim Fai 76,9  
24.º 22981 Chan Wai Hoi 76,6  
25.º 80911 Ng Wa Si 76,1  
26.º 125921 Ao Chi Ngai 75,7  
27.º 18921 Chan Pak Lon 75,2  
28.º 47981 Pun Wai Leong 74,5 a)
29.º 17961 Chan Io Tong 74,5  
30.º 18951 Leong Fai Un 74,4  
31.º 15931 Ho Chan Seng 74,3  
32.º 38931 Henrique Lu 74,1  
33.º 16911 Ho Man Seng 73,7  
34.º 27930 Cheang Lai Ngan 73,6  
35.º 30930 Tam Chong Lai Fong 73,4  
36.º 40901 Lei Chi Hong 73,0  
37.º 66991

Joaquim Arnaldo da Silva Kok

71,1  
38.º 55981 Leong Keng In 67,8  

Nota:

a) melhor classificação na avaliação curricular

Nos termos do disposto no artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos poderão interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Dezembro de 2013).

Serviços de Alfândega, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director-geral, Choi Lai Hang.


GABINETE DO PROCURADOR

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para os seguintes lugares:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão; e

Quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar, e publicados na internet do Ministério Público e dos SAFP, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete do Procurador, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Mui Chong Meng 79,94

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Dezembro de 2013).

Gabinete de Comunicação Social, aos 29 de Novembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Au Kam Va.

Vogais: Lou Kuai Mui; e

Long Wai Hung.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, do pessoal provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 16 de Outubro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Cheong Ka Ian 80,69

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Dezembro de 2013).

Gabinete de Comunicação Social, aos 29 de Novembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lam Kin Meng.

Vogais: Chou Meng Wai; e

Tam Un Leng.

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 16 de Novembro de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete de Comunicação Social, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Director do Gabinete, Victor Chan.


GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 9 de Outubro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Au Kin Ip 85,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Dezembro de 2013).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 27 de Novembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lio Chi Chong, técnico superior assessor do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Vogal suplente: Chan Ka I, técnico superior principal do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Vogal efectivo: Kou Ka I Inês, intérprete-tradutor de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.


GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO OVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do trabalhador contratado além do quadro do Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Lai, Ka Wai 77,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Dezembro de 2013).

Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 16 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Hoi In Va, pesquisadora do GEP.

Vogais efectivos: Lai Fai Pok, técnico superior principal do GEP; e

Sin Weng Seng, técnico de 1.ª classe do IACM.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreia de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Cheng, Chi In 78,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Dezembro de 2013).

Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 16 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Sai Hang, técnico superior assessor do GEP.

Vogais efectivos: Cheang Ka Weng, técnica de 1.ª classe do GEP; e

Chao Sio Kun, adjunto-técnico principal da DSI.


CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Novembro de 2013

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 16 de Dezembro de 2013.

A Conservadora, substituta, Isabel Fátima da Silva Nantes.


FUNDO DE PENSÕES

Anúncio

São avisados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» os candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, área de media design, da carreira de técnico, do quadro de pessoal do Fundo de Pensões, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2013, do seguinte:

(1) A lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no Fundo de Pensões, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 181-187, Centro Comercial Brilhantismo, 20.º andar, Macau, e disponibilizada no website deste Fundo (http://www.fp.gov.mo);

(2) O local, data e hora da entrevista profissional estão indicados na lista supracitada.

Fundo de Pensões, aos 16 de Dezembro de 2013.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Vong Mou Lan, viúva de Mac Choi, que foi distribuidor postal, aposentado, da Direcção dos Serviços de Correios, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 16 de Dezembro de 2013.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Ermelinda M. C. Xavier.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Anúncio

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 27 de Novembro de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Edital

Contribuição Predial Urbana

São, por este meio, avisados os contribuintes que pretendam beneficiar, relativamente ao exercício de 2013, da dedução das despesas de conservação e manutenção, previstas nos artigos 13.º e 16.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, em vigor, de que deverão apresentar, no mês de Janeiro, uma declaração do modelo M/7, em separado para cada prédio ou parte dele.

Ficam dispensados da apresentação da referida declaração, quanto aos prédios não arrendados, no exercício de 2013.

O impresso da declaração será fornecido por estes serviços, no Edifício «Finanças», no Centro de Serviços da RAEM e Centro de Atendimento Taipa, ou podem ser descarregado através do endereço electrónico www.dsf.gov.mo, podendo ainda a declaração acima referida ser apresentada através do serviço electrónico desta Direcção de Serviços.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 4 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Dezembro de 2012—Rectificação

Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 1 937 569,38, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.

(*)A rectificação junto do BNU respeita à transferência dos saldos orçamentais de anos findos para o Fundo de Reserva, no valor de MOP 139 892 785 986,16.

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2013

As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $737 357,10.

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Fevereiro de 2013

(*)As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $ 953 024,40.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Chefe do SOT, Carlos A. N. Alves.

O Chefe do DCP, Tang Sai Kit.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.


GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o recrutamento de dois lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato de assalariamento do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso é valido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

1) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

3) Possuam como habilitação o ensino primário;

4) Sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros com três anos de experiência profissional na condução de ligeiros.

3. Documentos a apresentar

1) Cópia do documento de identificação válido (é necessária a apresentação do original para autenticação);

2) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessária a apresentação do original para autenticação);

3) Cópia da carta de condução válida (é necessária a apresentação do original para autenticação);

4) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui a referida experiência profissional;

5) Nota curricular, devidamente assinada, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos mencionados;

6) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1) e 2), caso se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.

4. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição em Concurso, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante horário de expediente, acompanhada dos documentos indicados no número anterior, no balcão de atendimento do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, sito no Lago Nam Van, Quarteirão 5, Lote A, Edifício FIT (Financial & Information Technology), 13.º andar «A» a «K», Macau.

5. Conteúdo funcional

Cabe ao motorista de ligeiros conduzir, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduzir carrinhas com lotação até nove lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou; pôr o veículo em funcionamento, manobrar o volante, engrenar as mudanças, accionar o travão, fazer os sinais luminosos necessários à circulação; manter atenção ao estado da via, regular a velocidade, proceder às manobras necessárias tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observar, respeitar e cumprir as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxiliar os passageiros na subida ou descida do veículo e colaborar na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegurar o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; mudar pneus, quando necessário; levar o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolher a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estacionar em serviço; manter-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoiar os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

6. Vencimento e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária, constante do mapa 21 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e tem direito às regalias definidas no «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e da Lei n.º 2/2011.

7. Forma de provimento

O provimento terá a forma de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

1) Prova prática de condução: 55%;

2) Entrevista profissional: 35%; e

3) Análise curricular: 10%.

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

A fase do método referido na alínea 1) tem carácter eliminatório, e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adopta-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que na prova eliminatória ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

9. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Publicação das listas

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso respeitante à lista definitiva dos candidatos admitidos.

As listas provisórias, definitivas, classificativas, calendário e horário das provas, bem como as informações de interesse dos candidatos serão afixadas no Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, sito no Lago Nam Van, Quarteirão 5, Lote A, Edifício FIT (Financial & Information Technology), 13.º andar «A» a «K», Macau, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os locais em que a mesma se encontra afixada e pode ser consultada.

A lista classificativa final é publicada no Boletim Oficial da RAEM, após homologação.

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Chan Keng Fu, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais efectivos: Lei Kuan, adjunto-técnico especialista principal; e

Ieong I, técnica superior assessora.

Vogais suplentes: Chio Hou Meng, intérprete-tradutor de 3.ª classe; e

Kuong Wan, intérprete-tradutor principal.

13. As informações que os candidatos apresentam a este Gabinete serão processadas de acordo com a Lei n.º 8/2005 — «Lei da Protecção de Dados Pessoais» e nos termos do disposto na Autorização n.º 01/2011 — «Isenção da Obrigação de Notificação — Tratamento de Dados de Recrutamento» do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 16 de Dezembro de 2013.

A Coordenadora do Gabinete, substituta, Lurdes Marques Silva Carneiro de Sousa.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de informática, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2013:

Candidato aprovado: valores
Kou Hong Wai 80,13

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Dezembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Hoi Ieong, técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Fong Kou Chun, técnico principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Leong Kin Cheong, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Finanças.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de cozinha, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2013:

Candidatos excluídos por terem reprovado na prova de conhecimentos:
N.º Nome
1. Cheang Hang Lin
2. Kuok Sio Lai
3. Lei Pak Iam
4. Wong Fong Wai
Candidato excluído por ter faltado à prova de conhecimentos:
N.º Nome
1. Leong Kuan Seng

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para o Secretário para a Segurança.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Dezembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lau Weng San, subchefe do CB.

Vogais: Lok Van Kuong, operário qualificado; e

Vong Man Ieng, adjunto-técnico de 1.ª classe.

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Concurso Público n.º 22/2013/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Dezembro de 2013, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Prestação de serviços de limpeza ao Edifício do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.

A fim de permitir aos concorrentes compreenderem os requisitos para a prestação dos respectivos serviços de limpeza, esta DSFSM vai organizar uma sessão de observação do local. Os concorrentes devem informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços dos nomes dos presentes (dois representantes no máximo), através do n.º de telefone 8799 7359 e do n.º de fax 8799 7340, até às 12,00 horas do dia 31 de Dezembro de 2013, no sentido de facilitar a organização.

Hora de início da sessão de observação: às 10,15 horas do dia 3 de Janeiro de 2014.

Local de concentração: à entrada do Edifício do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Pak On da Taipa.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 21 de Janeiro de 2014. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 24 000,00 (vinte e quatro mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 22 de Janeiro de 2014. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013:

Único candidato aprovado: valores
Cheong Pérola, Brenda 68,04

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, aos 6 de Dezembro de 2013).

Polícia Judiciária, aos 4 de Dezembro de 2013.

O Júri do concurso:

Presidente: Cheong Ioc Ieng, subdirectora.

Vogais efectivos: Ho See Kwong, intérprete-tradutor assessor; e

Sérgio Zeferino de Souza, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Finanças.

———

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato além do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013:

Candidatos aprovados: valores
1.º Lo Si Nga 69,66
2.º Ng Wa Chang 68,54

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Dezembro de 2013).

Polícia Judiciária, aos 5 de Dezembro de 2013.

O Júri do concurso:

Presidente: Choi Iat Peng, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Cheang U Kuong, técnico superior assessor; e

Kuong Weng Si, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

———

De classificação final do candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de recursos humanos, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 23 de Outubro de 2013:

Único candidato aprovado: valores
Chan Pou Ieng 72,81

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Dezembro de 2013).

Polícia Judiciária, aos 6 de Dezembro de 2013.

O Júri do concurso:

Presidente: Tou Sok Sam, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Cheang U Kuong, técnico superior assessor; e

Lam Ka Wong, técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de 42 lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, área de oficial administrativo, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 5 de Dezembro de 2012, do seguinte:

1) A lista dos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), bem como nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária e no rés-do-chão da Delegação de COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);

(2) A data, hora e local da entrevista profissional serão indicados na lista supracitada.

Polícia Judiciária, aos 16 de Dezembro de 2013.

A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.

———

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 4 de Dezembro de 2013.

A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Polícia Judiciária, aos 17 de Dezembro de 2013.

A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.


ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, de sete vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira do quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau, aberto por despacho do Secretário para a Segurança, de 3 de Setembro de 2012, e por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 10 de Outubro de 2012:

Candidatos aprovados:

Ordem n.º

Nome Pontuação
1.º Ho Kit Lai 67,17
2.º Cheng I Ian 64,33
3.º Lei Ka Leng 64,00
4.º Chan Cheng Man 63,83
5.º Ieong Ngai Meng 63,67
6.º Lao Un Han 63,33
7.º Lei Sao Wa 63,17
8.º Wong Kuok Keong 62,50
9.º Ng David 62,17
10.º Mak Hon Kuan 62,00
11.º Cheong Wai Man 61,83
12.º Wong Kin Nam 61,67
13.º Un Chi Kit 61,33
14.º Ng Cheok Wai 61,00
15.º Wong Teng Teng 60,67
16.º Ng Mei Fon 60,33
17.º Chan Un Kei 59,17
18.º Ieong Chi Van 59,00
19.º Chong Sa Sa 56,50
20.º Lei Tak Lam 56,33
21.º Loi Kuok Lap 55,00
22.º Ieong Ka Cheng 54,67
23.º Lao Ka Kun 54,17
24.º Tam Tak Ngai 54,00
25.º Chan Mui Kuai 53,33
26.º Leong Lai In 52,67
27.º Chim Tou Chon 52,17
28.º Chan Sok Teng 51,50
29.º Mak Fong Keng 50,50
30.º Chui Weng Kin 50,33
31.º Lok Sin I 50,00

Candidatos excluídos por falta na prova de entrevista profissional:

Ordem n.º Nome
1 Iao Ngai Wa
2 Lam U Kuan
3 Lao Lou Ka
4 Lao Sou Man
5 Lou Chan U
6 Su Ching-Hsi

Ao abrigo do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem recorrer no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Dezembro de 2013).

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 12 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chao Wai San, chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos: Tang Man Sam, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial; e

Vong Ka Nun, chefe da Divisão de Relações Públicas e Imprensa.


SERVIÇOS DE SAÚDE

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dezasseis lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Servi­ços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de nove lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de sessenta e três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de oito lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.

———

Faz-se saber que em relação ao Concurso Público n.º 23/P/2013 para «Fornecimento do Sistema de Registo de Saúde Electrónico para os Serviços de Saúde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 20 de Novembro de 2013, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 3.º do programa do concurso, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua Nova à Guia, n.º 335, Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, 1.º andar.

Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chan Wai Sin.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Informa­-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro informativo do Instituto de Acção Social, sito na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, e publicada na página electrónica deste Instituto, http://www.ias.gov.mo, para efeitos de consulta, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico da área de engenharia civil, em regime de contrato além do quadro do IAS, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, Suplemento, de 16 de Outubro de 2013.

Instituto de Acção Social, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chu Wai Chi, técnico superior assessor (coordenador).

Vogais efectivos: Lei Kin Tong, técnico superior de 2.ª classe; e

Chang Heng Un, técnico superior assessor.

Avisos

Despacho n.º 34/IAS/2013

Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 24/99/M, de 21 de Junho, determino:

1. É subdelegada na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Cheong Wai Fan, no chefe do Departamento de Estudos e Planeamento, Zhang Hong Xi, no chefe do Departamento de Solidariedade Social, Choi Sio Un, no chefe do Departamento de Família e Comunidade, Au Chi Keung, no chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Hon Wai, ou no seu substituto legal, a competência para a realização de despesas com a aquisição de materiais e artigos de consumo corrente ou com a execução de pequenos serviços, desde que o montante de cada aquisição ou execução não ultrapasse $ 1 000,00 patacas;

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Instituto de Acção Social, aos 12 de Dezembro de 2013.

O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.

———

Por ter saído inexacta, por lapso deste Instituto, a versão portuguesa da lista classificativa publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45/2013, II Série, de 6 de Novembro, a páginas 17331, respeitante ao nome do candidato aprovado no concurso comum, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de contabilidade, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal deste Instituto, procede-se à sua rectificação. Assim:

Onde se lê: «Lei Ioc Ieng»

deve ler-se: «Lei Ioc Leng».

Instituto de Acção Social, aos 16 de Dezembro de 2013.

O Presidente do Instituto, Iong Kong Io.


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

Aviso

Aceitação de candidaturas para o Plano de Desenvolvimento das Escolas

Nos termos do artigo 4.º do Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2008, o Fundo de Desenvolvimento Educativo fixa, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes disposições que devem ser observadas na candidatura ao «Plano de Desenvolvimento das Escolas» para o ano lectivo de 2014/2015:

1. Procedimentos de candidatura: compete à entidade titular da escola apresentar o requerimento junto do Fundo de Desenvolvimento Educativo.

2. Método de candidatura

2.1 O requerimento é apresentado em nome da unidade escolar;

2.2 No caso de cooperação entre escolas, este é apresentado só por uma delas (escola/unidade escolar);

2.3 De acordo com as exigências do «Requerimento de financiamento do Plano de Desenvolvimento das Escolas» para o ano lectivo de 2014/2015, as escolas devem submeter o «Requerimento para o Plano do Subsídio a Fundo Perdido» com as respectivas informações, dentro de um envelope, no rosto do qual deve ser inscrita a designação do «Fundo de Desenvolvimento Educativo» e entregue na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

3. Prazo de candidatura

De 16 de Dezembro de 2013 a 21 de Fevereiro de 2014.

O «Requerimento de financiamento do Plano de Desenvolvimento das Escolas» para o ano lectivo de 2014/2015 e o «Requerimento para o Plano do Subsídio a Fundo Perdido», referido no ponto 2.3, podem ser descarregados do website do Fundo de Desenvolvimento Educativo (www.dsej.gov.mo/fde).

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 12 de Dezembro de 2013.

A Presidente do Conselho Administrativo, Leong Lai, directora dos Serviços de Educação e Juventude.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sita na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicada no website desta Direcção, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de pessoal marítimo principal, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2013.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 13 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Kam, Wai Keng, cônjuge de Che Kam Pang, que foi auxiliar, 5.º escalão, desta DSAMA, requerido as compensações pecuniárias, subsídio de Natal e recuperação do vencimento de exercício por falecimento do mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 12 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Dezembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão postal, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios (DSC):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

2.1 Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível de curso superior nas áreas de gestão de empresas, administração pública, línguas, comunicação social ou em área semelhante; e

d) Possuam pelo menos dois anos de experiência profissional na área de gestão.

2.2 Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra; e

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado;

Os candidatos vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra;

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e

f) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

2.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e elementos e documentos que a devem acompanhar

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso» (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Correios), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente, conjuntamente com os documentos indicados no número anterior, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na sala 209, Secção Administrativa da Direcção dos Serviços de Correios, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 1.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão, na área de gestão postal.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 400 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

6.3 A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração máxima de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos de aplicação posteriores os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. Adopta-se a escala de 0 a 100, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50.

6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

6.6 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 6.1 c).

6.7 A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

7.2 Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro (republicado pelo Despacho n.º 122/GM/99), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000 e pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006;

7.3 Regulamento da Caixa Económica Postal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/85/M, de 30 de Março;

7.4 Regime de administração financeira pública:

a) Regime financeiro dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2010;

b) Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 (republicado por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009);

7.5 Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

a) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio (versão chinesa disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, 6 de Julho — Processo de aquisição de bens e serviços (versão chinesa disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

c) Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

7.6 Legislação sobre correios:

a) Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro — Princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio;

b) Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2012;

c) Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais, aprovado pela Portaria n.º 442/99/M, de 29 de Novembro;

d) Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal, aprovado pela Portaria n.º 443/99/M, de 29 de Novembro;

e) Regulamento de Valores Postais, aprovado pela Portaria n.º 444/99/M, de 29 de Novembro;

f) Regulamento do Serviço Público de Vales Postais, aprovado pela Portaria n.º 445/99/M, de 29 de Novembro;

g) Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico, aprovado pela Portaria n.º 446/99/M, de 29 de Novembro;

h) Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia, aprovado pela Portaria n.º 447/99/M, de 29 de Novembro;

i) Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS), aprovado pela Portaria n.º 448/99/M, de 29 de Novembro;

j) Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012;

k) Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2013;

l) Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 33/2009, pela Ordem Executiva n.º 91/2010 e pela Ordem Executiva n.º 32/2013;

m) Despacho n.º 292/GM/99 — Modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal;

7.7 Proficiência linguísticas (língua em que irá prestar provas e inglês);

7.8 Conhecimento geral da sociedade e análise de casos;

7.9 Elaboração de proposta, ofício e texto promocional.

Durante a realização das provas de conhecimentos, aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas

8.1 As listas provisórias e definitivas serão afixadas no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

8.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixada no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lau Wai Meng, directora.

Vogais efectivas: Chan Nim Chi, chefe de departamento; e

Van Mei Lin, chefe de departamento.

Vogais suplentes: Ng Mei Kei, chefe de divisão; e

Chong Vun Leng, chefe de divisão.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 17 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Dezembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios (DSC):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

2.1 Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Estejam habilitados com curso superior na área de informática ou afins, ou sejam trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), na carreira especial de assistente de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, nos termos do n.º 2 do artigo 73.º da mesma Lei; e

d) Possuam pelo menos dois anos de experiência profissional na área de informática.

2.2 Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra; e

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

Os candidatos vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra;

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e

f) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

2.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e elementos e documentos que a devem acompanhar

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso» (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Correios), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente, conjuntamente com os documentos indicados no número anterior, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na sala 209, Secção Administrativa da Direcção dos Serviços de Correios, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 1.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão, na área de informática.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 400 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

6.3 A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração máxima de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos de aplicação posteriores os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. Adopta-se a escala de 0 a 100, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50.

6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

6.6 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 6.1c).

6.7 A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

7.2 Lei n.º 5/2005, que estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas;

7.3 Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro (republicado pelo Despacho n.º 122/GM/99), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000 e pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006;

7.4 Regulamento do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009;

7.5 Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2013;

7.6 Gestão de informática:

a) Gestão técnica de informações;

b) Conhecimentos relativos à gestão e implementação de projectos informáticos;

c) Gestão de segurança e crises da informação.

7.7 Construção e gestão de sistemas de redes:

a) Conhecimentos sobre arquitectura e hardware de computadores;

b) Lógica e algoritmo da informática;

c) Conhecimentos sobre os acordos e padrões de redes e sobre a internet;

d) Conhecimentos sobre as redes e os respectivos equipamentos, incluindo: conhecimentos sobre aplicação básica e sobre planeamento, design, configuração, operação e manutenção de sistemas de redes e dos respectivos equipamentos;

e) Conhecimentos relativos aos sistemas operativos Windows e Linux, incluindo: conhecimentos sobre aplicação básica e sobre planeamento, design, configuração, operação e manutenção de sistemas;

f) Técnicas de construção, manutenção e optimização da base de dados SQL;

g) Conhecimentos relativos às várias formas de teste das redes e hardwares;

h) Conhecimentos sobre segurança da informação e das redes.

7.8 Análise e desenvolvimento de sistemas de aplicação:

a) Conhecimentos sobre os métodos analíticos e desenvolvimento de sistemas de softwares;

b) Projecto de programação de Microsoft Office VBA;

c) Conhecimentos relativos ao design, programação e teste de páginas electrónicas, incluindo: HTML, CSS, JavaScript;

d) Técnicas relativas ao desenvolvimento de sistemas de páginas electrónicas, incluindo: Web service, Web API, Ajax, entre outros;

e) Possuir os conhecimentos sobre o desenvolvimento de Microsoft. NET, incluindo o conhecimento sobre o desenvolvimento de sistemas de aplicação através de C#, ASP.NET e Windows Forms;

f) Conhecimentos relativos ao desenvolvimento de sistemas de softwares empresariais através de Java EE;

g) Aplicação de SQL;

h) Programação de Serviços de Certificação tais como: PKCS#11, Microsoft CryptoAPI, JCA/JCE;

i) Programação em iOS e Android;

j) Conhecimentos relativos às várias formas de teste de sistemas de softwares (incluindo: testes de unidade, função, integração e pressão, entre outros).

7.9 Proficiência linguísticas (língua em que irá prestar provas e inglês);

7.10 Elaboração dos processos do sistema informático.

Durante a realização das provas de conhecimentos, aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas

8.1 As listas provisórias e definitivas serão afixadas no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

8.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixada no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.o 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» da RAEM.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lau Wai Meng, directora.

Vogais efectivos: Chiu Chan Cheong, subdirector; e

Rosa Leong, subdirectora.

Vogais suplentes: Ip Hio Hong, técnica superior assessora; e

Sun Kuan Ieong, técnico superior assessor.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 17 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Dezembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia electromecânica\eléctrica\telecomunicações do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios (DSC):

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

2.1 Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível de curso superior, relacionado com a área de engenharia electromecânica, eléctrica, mecânica, automatização ou de telecomunicações ou em área semelhante; e

d) Possuam pelo menos dois anos de experiência profissional na área de engenharia electromecânica, eléctrica ou de telecomunicações.

2.2 Documentos a apresentar:

Os candidatos não vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra; e

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado.

Os candidatos vinculados à Função Pública devem apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para confirmação);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para confirmação);

c) Documento comprovativo de experiência profissional no presente aviso: a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra;

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprovativos do mencionado;

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso; e

f) Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

2.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e elementos e documentos que a devem acompanhar

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso» (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Correios), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo a mesma ser entregue pessoalmente, conjuntamente com os documentos indicados no número anterior, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na sala 209, Secção Administrativa da Direcção dos Serviços de Correios, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico de 1.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão, na área de engenharia electromecânica, eléctrica e telecomunicações.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nível 5, vence pelo índice 400 da tabela indiciária de vencimento constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

6. Método de selecção

6.1 A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos: 50%;

b) Entrevista profissional: 40%; e

c) Análise curricular: 10%.

6.2 Os métodos referidos nas alíneas a) e b) do ponto anterior têm carácter eliminatório.

6.3 A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função. Reveste-se da forma escrita e tem a duração máxima de três horas. Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não sendo admitidos aos métodos de aplicação posteriores os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

6.4 A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil de exigências da função. Adopta-se a escala de 0 a 100, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50.

6.5 A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

6.6 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no 6.1c).

6.7 A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. São considerados excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

7. Programa das provas

O programa abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

7.2 Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro (republicado pelo Despacho n.º 122/GM/99), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000 e pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006;

7.3 Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

a) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio (versão chinesa disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

b) Decreto-Lei n.º 63/85/M, 6 de Julho — Processo de aquisição de bens e serviços (versão chinesa disponível para consulta em www.macaolaw.gov.mo — Portal Jurídico de Macau);

c) Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

7.4 Conhecimentos profissionais:

a) Conhecimento básico de engenharia electromecânica;

b) Conhecimentos sobre concepção, gestão e teoria de funcionamento de equipamentos electromecânicos;

c) Redacção do programa do concurso, caderno de encargos, proposta, relatório e ofício;

d) Conhecimento e aplicações na área de Electrónicas;

e) Conhecimento e aplicações nos Circuitos Digitais e Analógicos;

f) Conhecimento da manutenção das demonstrações;

7.5 Proficiência linguísticas (língua em que irá prestar provas e inglês);

7.6 Conhecimento geral da sociedade e análise de casos;

7.7 Elaboração de proposta, ofício, proposta das actividades, informações e instruções das actividades, explicações das demonstrações e texto promocional.

Durante a realização das provas de conhecimentos, aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida, não podendo, contudo, consultar quaisquer livros de referência ou outras informações.

O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva.

8. Locais de afixação das listas

8.1 As listas provisórias e definitivas serão afixadas no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

8.2 A lista classificativa final será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixada no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponibilizadas no website desta Direcção dos Serviços.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

10. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005, «Lei da Protecção de Dados Pessoais», da RAEM.

11. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lau Wai Meng, directora.

Vogais efectivas: Rosa Leong, subdirectora; e

Chiang Chao Meng, chefe de departamento.

Vogais suplentes: Ip Chong Wa, técnica superior assessora; e

Lao Lan Wa, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 17 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) se encontra afixada, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicada no website (http://www.smg.gov.mo) destes Serviços, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato por assalariamento da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2013.

Os candidatos excluídos na presente lista, podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do supracitado diploma.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, ao 16 de Dezembro de 2013.

A Directora dos Serviços, substituta, Leong Ka Cheng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o seguinte lugar:

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, sita na Avenida do Infante D. Henrique, n.os 43-53A, The Macau Square, 22.º andar, Macau, e publicado na página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Hoi Chi Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para as seguintes vagas:

I. Uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
II. Uma vaga de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

Mais se informa que o aviso de abertura dos referidos concursos se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e publicado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Vai Hoi Ieong.

———

Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 13 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Vai Hoi Ieong.


GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) se encontra afixada, no Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicada na página electrónica do GIT (www.git.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro do GIT, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2013.

Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 17 de Dezembro de 2013.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Ho Cheong Kei.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizadas no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo), desta Direcção de Serviços, para consulta, as listas definitivas dos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 25 de Setembro de 2013:

Três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 16 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Chiang Ngoc Vai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Torna-se público que se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado na internet dos SAFP, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado, aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho n.º 15/SAEAP/90, para o preenchimento de oito lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Dezembro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.


    

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