Governo da RAEM

Instruções de utilização

  • 1. A classificação, ordenação e descrição dos dados nesta página electrónica visa facilitar a leitura do Boletim Oficial da RAEM;
  • 2. Quando os dados nesta página não estejam em conformidade com os da versão impressa do Boletim Oficial da RAEM, prevalecem sempre os últimos;
  • 3. Todas as dúvidas sobre diplomas legais disponibilizados nesta página devem ser esclarecidas junto dos serviços competentes;
  • 4. Os diplomas legais previamente vigentes em Macau são adoptados como legislação da Região Administrativa Especial de Macau, desde que observem o disposto na Lei n.º 1/1999 “Lei da Reunificação”, nomeadamente os artigos 3.º e 4.º.