Governo da RAEM

Administração e Justiça


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Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 11/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.

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Ordem Executiva n.º 65/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 60/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2017, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
Ordem Executiva n.º 54/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 49/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Ordem Executiva n.º 48/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 47/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.

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