Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, Cria, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. Regulamento Administrativo n.º 24/2011, Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Ordem Executiva n.º 3/2010, Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007, Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2000, Dá nova redacção aos n.os 10 e 11 das normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP), constantes do anexo ao Despacho n.º 41/GM/94, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 11 de Julho de 1994. Decreto-Lei n.º 76/99/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M,de 9 de Maio. Decreto-Lei n.º 32/99/M, Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau. Protocolo, Protocolo celebrado com a Secretaria-Geral do Conselho de Ministros da República Portuguesa sobre o Sistema Integrado para o Tratamento de Informação Jurídica (DIGESTO). Decreto-Lei n.º 50/97/M, Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações. Despacho n.º 37/SAAEJ/97, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal dos SAFP. Portaria n.º 193/94/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Despacho n.º 41/GM/94, Aprova as normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público. Decreto-Lei n.º 23/94/M, Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações. Portaria n.º 112/90/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. (Estrutura da Escola Técnica). Decreto-Lei n.º 24/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses). Portaria n.º 162/88/M, Autoriza o Centro de Atendimento e Informação ao Público a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 100/88/M, Dá nova redacção aos artigos 16.º, 17.º, e 21.º do Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses. Decreto-Lei n.º 43/88/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.) Portaria n.º 183/86/M, Aprova o Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. Decreto-Lei n.º 57/86/M, Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. Despacho n.º 20/84/ADM, Sobre a transição do pessoal dos Serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). Despacho n.º 17/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. Despacho n.º 16/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública. Decreto-Lei n.º 42/83/M, Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
Portaria n.º 314/96/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Decreto-Lei n.º 39/91/M, Revogado - Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). Decreto-Lei n.º 14/91/M, Revogado - Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP). Decreto-Lei n.º 62/90/M, Revogado - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). Portaria n.º 59/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público. Portaria n.º 43/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública. Portaria n.º 60/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público. Decreto-Lei n.º 100/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses). Portaria n.º 85/88/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro. Decreto-Lei n.º 13/88/M, Revogado - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública. Decreto-Lei n.º 70/87/M, Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação. Decreto-Lei n.º 63/87/M, Revogado - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações. Decreto-Lei n.º 40/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses). Decreto-Lei n.º 60/86/M, Revogado - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público. Portaria n.º 157/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública. Decreto-Lei n.º 51/85/M, Revogado - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses. Portaria n.º 18/85/M, Revogado - Substitui o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 17/84/M, de 24 de Março, relativo ao pessoal do Serviço de Administração e Função Pública. Decreto-Lei n.º 17/84/M, Revogado - Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro. Decreto-Lei n.º 43/83/M, Revogado - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). Lei n.º 3/81/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro. Decreto-Lei n.º 9/81/M, Revogado - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal de secretaria da Repartição dos Serviços de Administração Civil. Decreto-Lei n.º 2/80/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. Decreto-Lei n.º 34/78/M, Revogado - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro de serviços gerais do pessoal assalariado da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. Lei n.º 16/78/M, Revogado - Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. Decreto-Lei n.º 5/78/M, Revogado - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil. Decreto-Lei n.º 55/76/M, Revogado - Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal) Decreto-Lei n.º 47/76/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2017, Define as Instruções relativas à publicitação dos «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2017, Nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2016, Aprova o Regulamento da plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos.
Ordem Executiva n.º 56/2016, Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição.
Rectificação, Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2016, Aprova a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2016, Estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2016, Altera os n.os 5, 6 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2016, Designa dois membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, em substituição dos outros membros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2016, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Ética para a Administração Pública.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva da etapa de avaliação de competências integradas do concurso externo de gestão uniformizada, para o preenchimento de cento e oitenta e três vagas de técnico superior de 2.ª classe dos serviços públicos .
  • B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
  • B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa do exame psicológico relativa ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de auxiliar, área de servente.
  • B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Extracto de despacho.
  • B.O. n.º: 2, II Série, de 2017/01/11, Extractos de despachos.
  • B.O. n.º: 1, II Série, de 2017/01/04, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de informática, e uma de intérprete-tradutor principal, nas línguas chinesa e portuguesa.
  • B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Aviso sobre o concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vagas de auxiliar dos serviços públicos.
  • B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Aviso sobre o concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe dos serviços públicos.
  • B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
  • B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe, nas línguas chinesa e portuguesa.
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B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva da etapa de avaliação de competências integradas do concurso externo de gestão uniformizada, para o preenchimento de cento e oitenta e três vagas de técnico superior de 2.ª classe dos serviços públicos .
B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa do exame psicológico relativa ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de auxiliar, área de servente.
B.O. n.º: 3, II Série, de 2017/01/18, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2017/01/11, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 1, II Série, de 2017/01/04, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior de 1.ª classe, área de informática, e uma de intérprete-tradutor principal, nas línguas chinesa e portuguesa.
B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Aviso sobre o concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vagas de auxiliar dos serviços públicos.
B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Aviso sobre o concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe dos serviços públicos.
B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
B.O. n.º: 52, II Série, de 2016/12/28, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe, nas línguas chinesa e portuguesa.

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