Governo da RAEM

Administração Pública

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013, Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. Lei n.º 1/2013, Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais). Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, Cria, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006. Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007, Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir. Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007, Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico. Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006, Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006. Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. Regulamento Administrativo n.º 31/2004, Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 8/2004, Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. Regulamento Administrativo n.º 25/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999. Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. Regulamento Administrativo n.º 35/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. Regulamento Administrativo n.º 25/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos subscritores do Fundo de Pensões. Regulamento Administrativo n.º 3/2001, Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000, Determinando que os dirigentes dos serviços e organismos públicos designem, de entre os titulares dos cargos de direcção e chefia ou de entre os membros do conselho de administração ou órgão equiparado, o responsável por algumas tarefas. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2000, Determinando que todos os serviços públicos devam dispor de dois quadros de informação destinados à afixação de documentos de natureza informativa. — Revoga o Despacho n.º 70/GM/88, de 9 de Julho. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000, Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento. Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. Decreto-Lei n.º 57/99/M, Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho. Decreto-Lei n.º 29/93/M, Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações. Decreto-Lei n.º 85/84/M, Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Revogado - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Rectificação, Da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003. Rectificação, De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro. Despacho n.º 275/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 85/84/M, de 11 de Agosto. Rectificação, Da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro. Rectificação, Da Lei n.º 3/98/M, de 29 de Junho. (Declaração e controlo público de rendimentos e intereses patrimoniais). Lei n.º 3/98/M, Revogado - Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. Decreto-Lei n.º 35/94/M, Revogado - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações. Decreto-Lei n.º 53/93/M, Revogado - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. Lei n.º 13/92/M, Revogado - Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. Decreto-Lei n.º 23/85/M, Revogado - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2017, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2017, Define as Instruções relativas à publicitação dos «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2017, Fixa, para o ano de 2017, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
Lei n.º 11/2016, Lei do Orçamento de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2016, Altera a alínea 5) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2014.
Ordem Executiva n.º 56/2016, Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição.
Rectificação, Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2016, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal do Fundo das Indústrias Culturais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2016, Aprova a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2016, Estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009.