Formação Profissional de Funcionários de Justiça

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2014, Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2005, Revogado - Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Despacho n.º 15/GM/98, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. Decreto-Lei n.º 53/97/M, Revogado - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2009, Prorroga por mais um ano o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2008, Prorroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
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