Governo da RAEM

Imposto sobre Veículos Motorizados

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Lei n.º 14/2015, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. Lei n.º 1/2012, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002, Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002. Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril. Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados. Despacho n.º 103/GM/96, Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. Despacho n.º 101/GM/96, Cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.
Lei n.º 1/99/M, Revogado - Altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. Lei n.º 7/98/M, Revogado - Altera o regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados. Rectificação, (Lei n.º 20/96/M) Rectificação, (Lei n.º 20/96/M). Lei n.º 20/96/M, Revogado - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.

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