Governo da RAEM

Parque Automóvel

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2002, Aprova o classificador geral e o modelo da ficha de cadastro e inventário e da conta patrimonial dos veículos a adquirir pela Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2002, Aprova os modelos dos uniformes dos condutores das entidades públicas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2002, Aprova as tarifas referentes aos preços a praticar pelas Oficinas Navais, relativamente aos trabalhos de inspecções, revisões e reparações efectuadas nos veículos das entidades públicas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002, Aprova os modelos das chapas identificativas dos veículos das entidades públicas, bem como as designações abreviadas das referidas entidades. Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2002, Aprova os modelos normalizados n.os 1 a 9, previstos no Regulamento Administrativo n.º 14/2002. Regulamento Administrativo n.º 14/2002, Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 7/2002, Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.
Despacho n.º 93/GM/96, Revogado - Determina a composição da Comissão que , em 1997, definirá as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Território. Despacho n.º 8/GM/95, Define, para o ano de 1995, as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir eventualmente pelo Território. Portaria n.º 207/94/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 205/93/M, de 19 de Julho, e altera o modelo n.º 3 anexo ao mesmo diploma (Trabalhos de manutenção não diária e reparação de veículos da propriedade do Território. Decreto-Lei n.º 49/94/M, Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau. Portaria n.º 205/93/M, Revogado - Regulamenta alguns sectores da actividade resultante da utilização de veículos da propriedade do Território. — Revogações. Decreto-Lei n.º 36/93/M, Revogado - Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 66/92/M, Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio. Despacho n.º 135/GM/90, Revogado - Adita um ponto 6 ao Despacho n.º 61/GM/89, (Regime especial de crédito para a aquisição de viaturas de uso pessoal). Decreto-Lei n.º 16/90/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria). Despacho n.º 61/GM/89, Revogado - Fixa os termos e condições do regime especial de crédito para a aquisição de viaturas de uso pessoal. Decreto-Lei n.º 29/89/M, Revogado - Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal. Portaria n.º 76/88/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos da Portaria 186/79/M, de 24 de Novembro, (Regulamentação de alguns sectores de actividade resultante da utilização de veículos do Estado). Despacho n.º 239/85, Revogado - Cria condições relativas à fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais que regulam a utilização de viaturas do Estado. Portaria n.º 153/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo n.º 18 da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro. (Veículos do Estado). Portaria n.º 186/79/M, Revogado - Regulamenta alguns sectores da actividade resultantes da utilização de veículos do Estado. — Revoga a Portaria n.º 165/74, de 28 de Setembro. Lei n.º 11/79/M, Revogado - Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.

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