Contabilidade e Fiscalização
Descrição | Data ▼ |
---|---|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. | 2002/05/22 |
Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar. | 1962/08/04 |
Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar. | 1962/07/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. | 2000/04/05 |
Documentos Relacionados |