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Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública.
Decreto-Lei n.º 26/98/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 76/90/M, Revogado - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. Decreto-Lei n.º 23/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. Decreto-Lei n.º 11/78/M, Revogado - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. Decreto Provincial n.º 43/75, Revogado - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. Decreto Provincial n.º 37/75, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), Diploma Legislativo n.º 21/73, Revogado - Aprova o Regulamento de Armas e Munições.

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  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 177/2018, Autoriza a instalação e utilização de 11 câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior do Serviço de Migração, no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e no Departamento de Informações.
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  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2018, Autoriza os pedidos de renovação do funcionamento de 10 câmaras de videovigilância, autorizado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2016 e autoriza a renovação da autorização conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2016 sobre a utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai do Serviço de Migração, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2018, Autoriza a renovação das licenças de funcionamento de 15 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior do Serviço de Migração e de 3 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 178/2018, Autoriza o pedido de renovação da licença de uso de 5 câmaras de videovigilância instaladas no 1.º andar do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, com a autorização anteriormente conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 228/2016.
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