Governo da RAEM

Habitação

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024, Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. 2024/03/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. 2024/03/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024, Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. 2024/03/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024, Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. 2024/03/25
Lei n.º 17/2023, Regime jurídico da habitação intermédia. 2023/08/21
Regulamento Administrativo n.º 49/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. 2022/11/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021, Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. 2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. 2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021, Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2021, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015. 2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. 2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2021, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2021/02/08
Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. 2020/08/17
Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habitação social. 2019/08/19
Lei n.º 8/2019, Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. 2019/04/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2018/11/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2017/11/13
Lei n.º 13/2017, Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. 2017/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2017/01/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015, Altera os artigos 2.º e 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2015, Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014. 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2015/01/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2014, Altera o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008. 2014/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2014/02/05
Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. 2013/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2013/01/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012, Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2012/01/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009. 2011/01/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010, Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009. 2010/02/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. 2009/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. 2008/09/16
Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial. 2007/03/05

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2020, Revogado - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017. 2020/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017, Revogado - Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M. 2017/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2015, Revogado - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009. 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2015, Revogado - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008. 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2015, Revogado - Altera o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007. 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013, Revogado - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais. 2013/03/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009, Revogado - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios. 2009/11/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008, Revogado - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios. 2008/08/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007, Revogado - Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. 2007/04/16
Lei n.º 12/95/M, Revogado - Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. — Revogações. 1995/08/14

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2019, O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), que satisfaçam as condições previstas na Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), podem candidatar-se à compra de habitação para troca junto da Macau Renovação Urbana, S.A., conforme o horário de expediente e a forma publicados pela mesma. 2019/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015, Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013. 2015/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012, Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011. 2012/11/26
Lei n.º 15/2012, Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. 2012/10/29
Lei n.º 6/2011, Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. 2011/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011, Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento. 2011/06/13
Declaração de rectificação, Rectificação da versão chinesa do artigo 10.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/200, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2008, I Série, de 16 de Setembro. 2008/11/03
28/03/2024 19:35:25 WF2015