Governo da RAEM

Comissariado Contra a Corrupção

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Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção). Lei n.º 4/2012, Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2006, Dá nova redacção ao n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004. Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004, Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001. Ordem Executiva n.º 28/2003, Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção. Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000, Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Revogado - Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Revogado - Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações. Lei n.º 2/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. Portaria n.º 172/95/M, Revogado - Cria dois lugares de adjunto no Serviço do Alto-Comissariado. Decreto-Lei n.º 25/95/M, Revogado - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade. Portaria n.º 1/95/M, Revogado - Aprova o logotipo do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administativa Portaria n.º 8/93/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico). Decreto-Lei n.º 7/92/M, Revogado - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. Lei n.º 11/90/M, Revogado - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2016, Reconduz no cargo de dois adjuntos do Comissário contra a Corrupção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2016, Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016, Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2016.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 57/2015, Nomeia dois licenciados em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 50/2015, Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Comissariado contra a Corrupção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2015.
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015, Cessa funções de um membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e designa outro membro permanente do mesmo Conselho.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 29, II Série, de 2017/07/19, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 26, II Série, de 2017/06/28, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2017/06/14, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 22, II Série, de 2017/05/31, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2017/05/10, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2017/04/19, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 14, II Série, de 2017/04/05, Relatorio de Actividades do Comissariado contra a Corrupcao de Macau, relativo ao ano de 2016.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2017/03/29, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 11, II Série, de 2017/03/15, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 7, II Série, de 2017/02/15, Extractos de despachos.

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