Governo da RAEM

Comissariado da Auditoria

Documentos nesta Categoria

Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/CA/2000, Aprova as «Instruções para a organização e documentação das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Serviços dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade orçamental». Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores da RAEM. Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 17/2000. Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas. Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas. Decreto-Lei n.º 12/95/M, Consagra a abolição da anotação e clarifica regras relativas à sujeição a visto pelo Tribunal de Contas. — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 18/92/M, de 2 de Março, e a legislação relativa à anotação de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante às anotações previstas no Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. Resolução n.º 1/TC/M-94, Procede à revisão e alteração do seu regulamento interno (Tribunal de contas). Portaria n.º 139/94/M, Aprova o logotipo do Tribunal de Contas de Macau. Resolução n.º 1/TC/M-93, Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas. Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.

Documentos Relacionados

Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de obra de novas instalações no Centro de Golden Dragon, 21.º e 22.º andares».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2014, Delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria.
Despacho do Comissário da Auditoria n.º 1/2014, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2014, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2013, Delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 45, II Série, de 2017/11/08, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais dos concursos de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de vagas de técnico superior de 2.ª classe, de diversas áreas.
B.O. n.º: 43, II Série, de 2017/10/25, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 39, II Série, de 2017/09/27, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 37, II Série, de 2017/09/13, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 36, II Série, de 2017/09/06, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2017/08/16, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 32, II Série, de 2017/08/09, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2017/08/02, Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2017/08/02, Extractos de despachos.

Informação

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