Governo da RAEM

Apoio Judiciário

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013, Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário). Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. Lei n.º 1/2009, Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais». Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.
Portaria n.º 60/97/M, Revogado - Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. Portaria n.º 265/96/M, Revogado - Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto. Portaria n.º 168/94/M, Revogado - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso. Decreto-Lei n.º 41/94/M, Revogado - Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014, Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013, Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 59/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013, Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário.
Regulamento Administrativo n.º 1/2013, Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 14 de Novembro de 2012, O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2011, Aprova o modelo de impresso a utilizar no procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário na modalidade de pagamento de patrocínio judiciário ao abrigo da Lei n.º 13/2010 (Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas).