Governo da RAEM

Legislação

Ordem Executiva n.º 68/2017 - Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Regulamento Administrativo n.º 17/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2017 - Altera a sede do estabelecimento de ensino do curso de licenciatura em Práticas Comerciais Internacionais da Edinburgh Napier University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2017 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Filosofia da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos referido do curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017 - Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros.
Regulamento Administrativo n.º 16/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas.
Regulamento Administrativo n.º 15/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
Lei n.º 3/2017 - Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2017 - Cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Ciências do Ambiente e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 12/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Ordem Executiva n.º 63/2017 - Altera os Estatutos da Universidade de São José.
Regulamento Administrativo n.º 11/2017 - Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão.
Regulamento Administrativo n.º 10/2017 - Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2017 a 2019.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2017 - Cria na Faculdade de Humanidades e Artes da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Belas Artes e aprova o plano de estudos do referido curso.
Ordem Executiva n.º 55/2017 - Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.
Regulamento Administrativo n.º 9/2017 - Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2016/2017.
Regulamento Administrativo n.º 8/2017 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2017.
Regulamento Administrativo n.º 7/2017 - Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2017 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Planeamento Urbanístico e Design (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.