Instrumento :

Emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, Adoptadas em 17 de Maio de 2013.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional

Data de Conclusão :

2013/05/17

Local de Conclusão :

Londres

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2016/06/01, Pág. 12285-12287
Inglês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2016/06/01, Pág. 12285-12287

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2016, Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 17 de Maio de 2013.