Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2006

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2006

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2006, Manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2006/03/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 11, II Série, de 2006/03/15, Pág. 2161-2190
Português - B.O. n.º: 11, II Série, de 2006/03/15, Pág. 2161-2190

Referência :

Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, Feita na Haia, em 29 de Maio de 1993

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