Governo da RAEM

Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias

Instrumento :
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, Feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983
Data de Conclusão :
1983/06/14
Local de Conclusão :
Bruxelas
Texto Autêntico :
Françês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(1445) - 8076-(1707)
Inglês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2006/12/11, Pág. 12394-13016
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2006/12/11, Pág. 12394-13016
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2006/12/11, Pág. 12394-13016
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Referência :
Protocolo de Emenda à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986
4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, Pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), em 26 Junho 2004 a adoção da resolução (2007 Revisão)