Formação Profissional de Notários Privados
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Descrição | Data ▼ |
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Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. | 2016/11/28 |
Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações. | 1999/11/01 |
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