Governo da RAEM

Direito de Reunião e de Manifestação

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Descrição Data ▼
Lei n.º 11/2018, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação. 2018/08/13
Lei n.º 16/2008, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação». 2008/12/31
Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. 1993/05/17
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