Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 21/78, - Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil. |
1989/04/10
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Decreto-Lei n.º 437/88, - Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil. |
1989/04/10
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Decreto-Lei n.º 368/77, - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil. |
1989/04/10
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Decreto-Lei n.º 242/85, - Altera vários artigos do Código de Processo Civil. |
1989/04/10
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Decreto-Lei n.º 221/87, - Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil. |
1987/10/06
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Decreto-Lei n.º 121/76, - Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo. |
1987/10/06
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Decreto-Lei n.º 44129, - Aprova o Código de Processo Civil. |
1962/10/09
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