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Diploma: | Decreto n.º 38088 | BO N.º: | 1/1951 | Publicado em: | 1951.1.6 | Página: | 2-34 | | |
| - Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.
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Decreto n.º 38088
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