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Diploma:

Portaria n.º 68/95/M

BO N.º:

10/1995

Publicado em:

1995.3.6

Página:

370

  • Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território no contrato para a concessão, em regime de serviço público, o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio, e encomendas postais de e para Macau.
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    Portaria n.º 68/95/M

    de 6 de Março

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