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Diploma:

Resolução n.º 28/99/M

BO N.º:

29/1999

Publicado em:

1999.7.19

Página:

1747

  • Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
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  • Resolução n.º 27/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
  • Resolução n.º 28/99/M - Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
  • Decreto do Presidente da República n.º 200/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
  • Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Regime Jurídico da Propriedade Industrial
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.
  •  
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    relacionadas
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  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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