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Diploma:

Aviso n.º 106/99

BO N.º:

37/1999

Publicado em:

1999.9.13

Página:

3438

  • Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto do Presidente da República n.º 136/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/84 - Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
  • Aviso n.º 106/99 - Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURANÇA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
    •  
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