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Diploma: | Aviso n.º 140/99 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8076-(585) | | |
| - Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
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Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 4/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Política de Emprego, de 1964.)Decreto do Presidente da República n.º 161/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção n.º122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho.Decreto n.º 54/80 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 122, relativa à política de emprego.Aviso n.º 140/99 - Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Política de Emprego, adoptada em Genebra, em 9 de Julho de 1964. |
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relacionadas : | TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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Aviso n.º 140/99
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