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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002

BO N.º:

28/2002

Publicado em:

2002.7.15

Página:

809-814

  • Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002 - Cria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É criado o impresso modelo M/3, denominado Relação dos veículos novos em existências, a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 5/2002.

    2. É criado o impresso modelo M/4, denominado Declaração de liquidação, a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 17.º, ambos do RIVM.

    3. É criado o impresso modelo M/5, denominado Guia de pagamento, para cobrança do Imposto sobre Veículos Motorizados o qual, para o efeito, substitui a Guia modelo B de receita eventual.

    4. É criado o impresso modelo M/7, denominado Comunicação de operações comerciais não dirigidas ao consumidor, a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º do RIVM.

    5. Os impressos modelo M/3, M/4 e M/7 têm cor castanha e são constituídos por um original e um duplicado, encontrando-se inscritas no verso do duplicado as instruções de preenchimento.

    6. O impresso modelo M/5 tem um original e quatro vias, sendo o original de cor castanha, a primeira via de cor amarela e as restantes de cor rosa.

    7. Os impressos referidos nos números anteriores constam do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

    8. O presente despacho entra em vigor no dia 17 de Julho de 2002.

    4 de Julho de 2002.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    ANEXOS


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