REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2002 | BO N.º: | 36/2002 | Publicado em: | 2002.9.4 | Página: | 4297-4300 | | |
| - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957.
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 43005 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957.Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957. |
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Categorias
relacionadas : | TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2002
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para
a língua chinesa da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do
Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em
Genebra, em 26 de Junho de 1957.
A versão autêntica da citada Convenção, em língua francesa, acompanhada
da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no
Boletim Oficial n.º 29, de 16 de Julho de 1960 e a notificação da República
Popular da China relativa à continuação da sua aplicação na Região
Administrativa Especial de Macau foi publicada no
Boletim Oficial da
Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 44, de 31 de Outubro de 2001.
Promulgado em 26 de Agosto de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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