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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

É autorizada a renovação dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Dr. Sam Chan Io, o Dr. Cheong Weng Chon, director dos Serviços de Assuntos de Justiça, e o Dr. Fong Man Chong, presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base*, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2004.

* Alterado - Consulte também: Rectificação

1 de Abril de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Abril de 2004. — O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.