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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004

Usando a faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É aprovado o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo», anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Maio de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

1-Formulário a preencher pelos principais empregados do promotor de jogo o qual, depois de preenchido, deve ser entregue à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

2-Documentos a acompanhar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Certificado do registo criminal;

c) Cópia do contrato de trabalho;

d) Três fotografias.

FORMULÁRIO RELATIVO À REVELAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS PRINCIPAIS EMPREGADOS DO PROMOTOR DE JOGO

由僱員填寫 / A preencher pelo empregado:

1. 姓名（全名）/ Nome (completo):

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2- 出生日期（日/月/年）/ Data de nascimento (dia/mês/ano):

_______/_______/_________;

3- 性別 / Sexo: ___________; 4- 婚姻狀況 / Estado civil: __________________;

5- 出生地 / Naturalidade:________________________________________________;

6- 國籍 / Nacionalidade:_________________________________________________;

7- 身份證明文件編號 / N.º de Documento de Identificação: __________________;

發證日期（日/月/年） / Data de emissão (dia/mês/ano):

_______/_______/_______;

發證機關和發證地點 / Entidade emitente e local de emissão:

——————————————————————————————————————————;

有效日期至（日/月/年）/ Data de validade (dia/mês/ano):

_______/_______/_______;

8- 家庭資料 / Dados familiares:

A- 父母姓名 / Filiação:

父 / Pai:_____________________________________________________________;

母 / Mãe:____________________________________________________________;

B- 配偶/ Cônjuge:

配偶姓名 / Nome do cônjuge:

——————————————————————————————————————————;

9- 住址 / Endereço do domicílio:

——————————————————————————————————————————

——————————————————————————————————————————;

10- 通訊地址 / Endereço para efeitos de correspondência:

——————————————————————————————————————————

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11- 住址電話號碼 / N.º de telefone do domicílio: _____________________________;

12- 現時工作地點電話號碼 / N.º de telefone actual do trabalho: _______________;

13- 傳真號碼 / N.º de fax: ________________________________________________;

14- 流動電話號碼 / N.º de telemóvel: _______________________________________;

15- 刑事犯罪前科？/ Antecedentes criminais?

——————————————————————————————————————————;

16- 僱主/博彩中介人身份資料 / Identificação da entidade patronal/Promotor de jogo:

——————————————————————————————————————————

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17- 僱用合同開始生效日期？（日/月/年）/ Data do início do contrato de trabalho? (dia/mês/ano):

_______/_______/_______;

18- 僱用合同終止日期？ （日/月/年）/ Data de cessação do contrato de trabalho? (dia/mês/ano):

_______/_______/_______;

19- 可否續期？ / Renovável ou não? _____________________________________。

澳門二零零 年 月 日。

Macau, ______de _________de 200__.

與身份證明文件簽名相符的簽名。/ Assinatura igual ao documento de identificação.

附件：/ DOCUMENTOS JUNTOS:

a) _{———————————————————————————————————————————————————};

b) _{———————————————————————————————————————————————————};

c)_{———————————————————————————————————————————————————} ;

d) _{———————————————————————————————————————————————————}°

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