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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do «Contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos a galope», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., de Lam Hou Iun, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2005.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de $ 9 200,00 (nove mil e duzentas patacas).

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, o Chefe do Executivo manda:

Os trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças transitam, a partir de 1 de Setembro de 2004, para a nova carreira conforme a lista nominativa em anexo, a qual faz parte integrante do presente despacho.

3 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Lista nominativa dos trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças que transitam para a nova carreira, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 7/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004:

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Março de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.