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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 24/2006

BO N.º:

25/2006

Publicado em:

2006.6.19

Página:

729

  • Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.
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  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
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    Ordem Executiva n.º 24/2006

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, engenheiro Ao Man Long, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.

    13 de Junho de 2006.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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