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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2006, I Série, de 14 de Agosto.

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Verificando-se uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 33, I Série, de 14 de Agosto de 2006, procede-se à sua rectificação. Assim:

No n.º 3 do referido Despacho do Chefe do Executivo, onde se lê: «O presente despacho entra em vigor no dia 10 de Agosto de 2006.»

deve ler-se: «O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 10 de Agosto de 2006».

19 de Setembro de 2006.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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