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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2007

Considerando a necessidade de actualizar o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Informação Financeira, por Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2007, na sequência da autorização da alteração orçamental.

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É actualizado o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Informação Financeira de $ 144 908,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentas e oito patacas), para $ 136 091,00 (cento e trinta e seis mil e noventa e uma patacas), mantendo-se inalterada a composição da comissão administrativa desse fundo permanente.

15 de Agosto de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis, a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.».

15 de Agosto de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmada pelo n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São nomeados, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2007, os seguintes membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores:

Chui Sai Cheong;

Henrique Miguel R. de Senna Fernandes;

Iu Iu Cheong;

Kok Lam;

Lei Loi Tak;

Mok Chi Wai;

Wong Chung Tak António;

Vong Kok Seng;

Fong Koc Hon;

Lam Soc Iun;

Elias Lam.

17 de Agosto de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Agosto de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.