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GABINETE DO GOVERNADOR

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

38/1992

Publicado em:

1992.9.21

  • (Decreto-Lei n.º 60/92/M).
Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
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