REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010 | BO N.º: | 24/2010 | Publicado em: | 2010.6.17 | Página: | 6723 | | |
| - Torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
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Diplomas
relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2006 - Manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993. Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2006 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010 - Torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. |
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Categorias
relacionadas : | DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo
Popular Central, que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993 (Convenção),
em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do seu artigo 46.º, entrou em vigor entre
a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo
a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
A citada Convenção encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, II Série, n.º 11, de 15 de Março de 2006.
Promulgado em 7 de Junho de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Junho de 2010. — O Chefe do Gabinete,
Alexis, Tam Chon Weng.
