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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 87/2010

BO N.º:

37/2010

Publicado em:

2010.9.13

Página:

791

  • Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Ordem Executiva n.º 10/2002 - Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, os balcões instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar.
  • Ordem Executiva n.º 20/2008 - Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • CASAS DE CÂMBIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S. A. -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 87/2010

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Revogação de autorização

    São revogadas as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 20/2008, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos seguintes três casinos:

    1) «Casino New Century», sito na Taipa, no «Hotel New Century»;

    2) «Casino Macau Jockey Club», sito na Taipa, no «Hotel Grandview»;

    3) «Macau Diamond Casino», sito em Macau, no «Hotel Holiday Inn».

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    6 de Setembro de 2010.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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