REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2011

BO N.º:

13/2011

Publicado em:

2011.3.30

Página:

3463

  • Nomeia o delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited (Transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Terminal Marítimo de Fu Yong da Zona Económica Especial de Shenzhen).
Diplomas
relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • HONG KONG MACAO HYDROFOIL COMPANY, LIMITED -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 15.º do contrato de exploração em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited (Transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Terminal Marítimo de Fu Yong da Zona Económica Especial de Shenzhen) Ip Va Hong, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

    21 de Março de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2011

    BO N.º:

    13/2011

    Publicado em:

    2011.3.30

    Página:

    3463

    • Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2007 - Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007, o Chefe do Executivo manda:

    É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Março de 2011:

    Tang Ieng Chun e, como substituto, Chan Hou Wo;

    Jorge Siu Lam e, como substituto, Chan Melinda;

    Kuok Choi Fun e, como substituto, Huang Guotan;

    Wong Sin Hung Cecília e, como substituto, Tam Lai Ha, ambos em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

    21 de Março de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2011

    BO N.º:

    13/2011

    Publicado em:

    2011.3.30

    Página:

    3463-3464

    • Delega poderes num membro do Conselho de Ciência e Tecnologia, como outorgante, no «Acordo para a Cooperação nas Áreas da Ciência e Tecnologia».
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  • CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no membro do Conselho de Ciência e Tecnologia, Tong Chi Kin, todos os poderes necessários para representar o Conselho de Ciência e Tecnologia, como outorgante, no «Acordo para a Cooperação nas Áreas da Ciência e Tecnologia», a celebrar com o Departamento de Ciência e Tecnologia do Governo Popular da Província de Fujian.

    21 de Março de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Março de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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