REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2011

BO N.º:

25/2011

Publicado em:

2011.6.22

Página:

6719-6720

  • Atribui um fundo permanente ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
Alterações :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2011 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2011

    Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 715 500,00 (setecentas e quinze mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;

    Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente de $ 715 500,00 (setecentas e quinze mil e quinhentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

    Presidente: Tang Mei Chan, técnica especialista e, nas suas faltas ou impedimentos, Ku Mong Si, técnica de 1.ª classe.

    Vogal: Chan Suk Yee, adjunto-técnico de 2.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Kuan Ka Chon, assistente técnico administrativo de 2.ª classe;

    Vogal: Cristina Fátima Luís de Almeida Paiva, assistente técnica administrativa especialista e, nas suas faltas ou impedimentos, Ho Ion Leong, assistente técnico administrativo especialista.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    9 de Junho de 2011.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2011

    BO N.º:

    25/2011

    Publicado em:

    2011.6.22

    Página:

    6720

    • Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de aquisição de equipamentos do Laboratório de Higiene Ocupacional.
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    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição de equipamentos do Laboratório de Higiene Ocupacional, a celebrar com a «Four Star Companhia Limitada».

    9 de Junho de 2011.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2011

    BO N.º:

    25/2011

    Publicado em:

    2011.6.22

    Página:

    6720

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, na celebração do memorando de entendimento ou acordo de cooperação para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a celebrar com o Suspicious Transaction Reporting Office de Singapura.
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    relacionados
    :
  • Ordem Executiva n.º 34/2011 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Suspicious Transaction Reporting Office de Singapura.
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    :
  • GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 34/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento ou acordo de cooperação para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a celebrar com o Suspicious Transaction Reporting Office de Singapura.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    14 de Junho de 2011.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2011

    BO N.º:

    25/2011

    Publicado em:

    2011.6.22

    Página:

    6721

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, na celebração do memorando de entendimento ou acordo de cooperação para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a celebrar com o Japan Financial Intelligence Center da Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Ordem Executiva n.º 35/2011 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Japan Financial Intelligence Center do Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia.
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  • GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento ou acordo de cooperação para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a celebrar com o Japan Financial Intelligence Center do Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    14 de Junho de 2011.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2011

    BO N.º:

    25/2011

    Publicado em:

    2011.6.22

    Página:

    6721

    • Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de relações públicas, design gráfico e produção de produtos de divulgação, para a actividade «Prova final da 6.ª Competição de Conhecimentos de Segurança entre Guangdong, Hong Kong e Macau».
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de relações públicas, design gráfico e produção de produtos de divulgação, para a actividade «Prova final da 6.ª Competição de Conhecimentos de Segurança entre Guangdong, Hong Kong e Macau», a celebrar com a «Zoom Criação Publicidade Companhia, Limitada».

    15 de Junho de 2011.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2011

    BO N.º:

    25/2011

    Publicado em:

    2011.6.22

    Página:

    6721-6722

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, na celebração do memorando de entendimento ou acordo de cooperação para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a celebrar com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Ordem Executiva n.º 36/2011 - Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.
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    :
  • GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 36/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento ou acordo de cooperação para a troca de informação financeira relativa a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a celebrar com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    14 de Junho de 2011.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Junho de 2011. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.


        

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