REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2011

BO N.º:

35/2011

Publicado em:

2011.8.31

Página:

9687-9689

  • Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares por parte do Consulado Geral do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau, bem como à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Macau.
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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2011

    O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo ao exercício de funções consulares por parte do Consulado Geral do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau, bem como à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Macau. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte no seu texto autêntico em língua inglesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa.

    Mais se torna público que o referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.

    Promulgado em 24 de Agosto de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    Note of the United Kingdom, of 21 October 1999

    “(…)

    The Embassy of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in China presents its compliments to the Ministry of Foreign Affairs of the People’s Republic of China and has the honour to confirm on behalf of the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland that the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of the People’s Republic of China, both desiring to develop further friendly relations between the two countries, have, through friendly consultations, reached the following agreement:

    The Government of the People’s Republic of China agrees that the Consulate General of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in the Hong Kong Special Administrative Region may perform consular functions in the Macao Special Administrative Region and that the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland may maintain its honorary consular post in the Macao Special Administrative Region as from 20 December 1999 when the Government of the People’s Republic of China resumes the exercise of sovereignty over Macao.

    In the exercise of its consular functions in the Macao Special Administrative Region, the British Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region shall enjoy the relevant privileges and immunities as provided in the agreement between the two governments signed in Beijing on 26 September 1996 on the establishment of a British Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region. The honorary consular officer shall enjoy the privileges and immunities contained in the 1963 Vienna Convention on Consular Relations.

    If the above points could be confirmed by the Ministry of Foreign Affairs on behalf of the Government of the People’s Republic of China in a note of reply, this note and the note of reply from the Ministry of Foreign Affairs shall constitute an agreement between the two governments and shall enter into force as from 20 December 1999.

    (…)”


    中華人民共和國一九九九年十月二十九日照會


        

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