[ ^ ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2011

BO N.º:

43/2011

Publicado em:

2011.10.26

Página:

11457-11458

  • Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Categorias
relacionadas
:
  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2011

    O Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da Malásia no seu texto autêntico em língua inglesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa.

    Em conformidade com o disposto no referido acordo, o Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong pode, após o Governo da República Popular da China ter voltado a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, continuar a exercer as funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau.

    Promulgado em 18 de Outubro de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Outubro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    I have the honour to refer to the recent meetings between the officials of the Government of Malaysia and the Government of the People’s Republic of China regarding the maintenance by the Government of Malaysia of its Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China following the resumption of the exercise of sovereignty over Hong Kong by the Government of the People’s Republic of China on 1 July 1997 and propose the following as an agreement between the two Governments.

    (i) The Government of the People’s Republic of China agrees to the maintenance by the Government of Malaysia of its Consulate General in Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China;

    (ii) The Government of the People’s Republic of China takes note of the Consular function which Malaysia performs in Macao, and agrees to the continuation of this function after the Government of the People’s Republic of China resumes the exercise of sovereignty over Macao with effect from 20 December 1999;

    (iii) The operations of the Malaysian Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region are to be regulated by the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963. Consular matters are to be handled on the basis of equality and mutual benefit and in a friendly and cooperative spirit; and

    (iv) The Government of the People’s Republic of China shall, in accordance with the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963 and relevant laws and regulations of the People’s Republic of China accord necessary assistance and facilities to the Consulate General of Malaysia in the Hong Kong Special Administrative Region and its consular officers in the exercise of consular functions.

    I would be grateful for Your Excellency’s confirmation that the above principles meet with the approval of the Government of the People’s Republic of China and serve as the basis for the conduct of consular relations between our two Governments in regard to the Hong Kong Special Administrative Region. The present note and Your Excellency’s affirmative note in reply constitute an agreement between our two Governments coming into effect on 1 July 1997.


    中華人民共和國一九九七年五月十四日照會


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader

    [ ^ ]