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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo da alínea 2) do artigo 44.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A., de Arnaldo Ernesto dos Santos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2013.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.

12 de Novembro de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Novembro de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.