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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 98.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, e posteriormente alterada pela Lei n.º 12/2012, o Chefe do Executivo manda:

Os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto são na Região Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane.

28 de Junho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 32.º e 62.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o Chefe do Executivo manda:

1. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso público, situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2», com a área de 15 243 m², de acordo com o anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2013, publicado no 3Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, constantes da tabela seguinte:

Tipologia das fracções	Edifício (Bloco)	Valor mínimo (em patacas)	Valor máximo (em patacas)
T2	Bloco I	780 400	1 026 600
	Bloco II	822 300	1 050 300
	Bloco III	806 900	1 055 000
	Bloco IV	856 300	1 055 000
	Bloco V	856 300	1 064 100
T3	Bloco I	1 085 800	1 322 900
	Bloco II	996 900	1 323 300
	Bloco III	1 036 800	1 364 400
	Bloco IV	1 034 500	1 364 400
	Bloco V	996 900	1 333 600

2. O rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica referidas no número anterior é de 58,6%.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de Julho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.