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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., de Au Ieong Kit, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2013.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

25 de Julho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato para a concessão, em regime de exclusivo, da exploração de corridas de galgos em Macau», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., de Lo Chi Fai, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2013.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

25 de Julho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 11) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2011 (Conselho Consultivo do Trânsito), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos, das seguintes individualidades:

1) Kou Kun Pang; 2) Tam Lap Mou; 3) Kuok Keng Man; 4) Vong Su Sam; 5) *; 6) Wong Suk Yan; 7) Fong Kam Soi; 8) Wong Tong; 9) Iun Ioc Va; 10) Ho Kuok Meng; 11) Kou Ngon Seng; 12) Ho Kuai Heng; 13) Kuok Leong Son; 14) Hoi Man Pak; 15) Ho Kam Chio; 16) Leng Sai Hou; 17) Ho Lai Ieng; 18) Wong Chau Seng; 19) Tse Ka Ming.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2014

2. São designados vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos:

1) Lai Sao Ieng;

2) O Hoi Fan.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 11 de Agosto de 2013.

29 de Julho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 5 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. São designadas como membros do Conselho Técnico de Credenciação as seguintes individualidades:

1) Tam Kam Weng, em representação da Universidade de Macau;

2) Hon Chi Tin, em representação da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau;

3) Chan Fai Man, em representação do Instituto Politécnico de Macau;

4) Chan Kai Man, em representação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

5) Chio Chim Chun, em representação da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;

6) Vong Vai Hong, em representação da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

7) Chang Kam Meng;

8) Choi Tak Meng.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Julho de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Julho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.