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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É nomeado Lao Iong para exercer, em regime de acumulação, as funções de secretário-geral do Conselho do Planeamento Urbanístico, pelo período de três anos, a partir de 1 de Março de 2014.

2. O exercício dessas funções é remunerado mensalmente pelo índice 110 da tabela indiciária da Administração Pública.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2014.

25 de Fevereiro de 2014.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 25 de Fevereiro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.