 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Ordem Executiva n.º 106/2014
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeada a juiz Io Weng San, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.
2. É exonerado o juiz Ip Son Sang do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.
3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro 2014.
11 de Dezembro de 2014.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
