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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 56/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chan Iat Hong, para exercer o cargo de administrador-adjunto da Imprensa Oficial, pelo período de um ano, a partir de 16 de Outubro de 2015.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Imprensa Oficial.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

13 de Outubro de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Iat Hong para o cargo de administrador-adjunto da Imprensa Oficial:

— Vacatura do cargo;

— Chan Iat Hong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administrador-adjunto da Imprensa Oficial, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-sen.

Cursos de gestão e formação:

— 2.º Programa de Estudos em Portugal, Especial;

— Programa de Gestão para Executivos;

— Programa de Formação Essencial para Executivos;

— Programa de Desenvolvimento e Implementação de Políticas (chefes de divisão);

— Língua portuguesa — Nível 5.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1987;

— Nomeado chefe do Sector de Expediente Geral e Arquivo, na então Câmara Municipal das Ilhas, a partir de 14 de Junho de 1996;

— Nomeado chefe do Sector de Contabilidade, na então Câmara Municipal das Ilhas, a partir de 27 de Junho de 1997;

— Nomeado chefe da Divisão Económica e Financeira, na então Câmara Municipal das Ilhas, a partir de 9 de Setembro de 1998;

— Nomeado chefe dos Serviços Financeiros e Informáticos, no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a partir de 1 de Janeiro de 2002;

— Nomeado chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado contra a Corrupção, a partir de 1 de Agosto de 2006;

— Nomeado chefe do Departamento de Assuntos Genéricos do Comissariado contra a Corrupção, a partir de 1 de Fevereiro de 2010;

— Técnico superior assessor, 3.º escalão, do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a partir de 1 de Agosto de 2012;

— Nomeado membro, a tempo inteiro, do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, a partir de 7 de Novembro de 2013;

— Técnico superior assessor, 3.º escalão, do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a partir de 29 de Julho de 2015.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 13 de Outubro de 2015. — O Chefe do Gabinete, substituto, Cheong Sio Hong.