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Diploma:

Despacho n.º 75/GM/93

BO N.º:

33/1993

Publicado em:

1993.8.18

  • Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na Zona de Aterro do Pac-On.
Alterações :
  • Despacho n.º 89/GM/93 - Rectifica o Despacho n.º 75/GM/93 (Concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno).
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2015 - Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On, designado por lote «V2».
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